| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3345 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.362.000,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 3.345 /2018 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 3.362.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.362.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta e dois mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -COORDENAÇÃO GERAL TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 3.212.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390390000 58 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 712.000,00 4490510000 58 3.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.000,00 ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 150.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390300000 130 3.000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 Lei nº 3.345/2018 – pág. 2/2 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício 2017. Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 11 de julho de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 10888/2018