norma nº 3347/2018

 LEI N° 3.347 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 327.477,48 (trezentos
e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e
sete reais e quarenta e oito centavos), e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 327.477,48
(trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e oito
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho
abaixo especificados:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2013 -ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 327.477,48
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0070 1.864 MATERIAL DE CONSUMO 227.477,48 
4490520000 0070 1.864 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 100.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes do FNDE – Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação conforme Resolução nº 11 de 18 de maio de 2018.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Lei nº 3.347/2018 – pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de agosto de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 9517/2018