norma nº 3352/2018

 LEI N° 3.352/2018 
Súmula: “Cria nova Ação no Plano Plurianual e
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 3.152, de 13 de setembro
de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021, de acordo com o Anexo I desta Lei, para
fins de incluir as ações 0272 e 0273 da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.167, de 04 de outubro
de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, de acordo com
o Anexo II desta Lei, para fins de incluir as ações 0272 e 0273 da Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS.
Art. 3º. As alterações a que se referem os artigos 1° e 2° desta Lei visam
atender a compatibilização do conjunto das Leis Orçamentárias, em conformidade com o disposto
no artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 04 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
FUNCIONAL: 08.242.0008.2069 – ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0273 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 200,00 
3390330000 0273 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 200,00
3390360000 0273 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 200,00
3390390000 0273 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 200,00
Lei nº 3.352/2018 – pág. 2/7
PESSOA JURÍDICA
4490520000 0272 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 200,00
Art. 6º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ÓRGÃO: 04-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 – ADMINISTRAÇÃO GERAL – ÓRGÃO GESTOR
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390360000 0154 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 1.000,00
Art. 7º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 8º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de agosto de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 649/2018
Lei nº 3.352/2018 – pág. 3/7
ANEXO I 
PLANO PLURIANUAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CNPJ: 76.105.535.0001-99
RUA, PEDRO DRUSZCZ, Nº 111 - CENTRO ARAUCARIA - PR
 - Ano Planejamento: 2015 Versão:4 Pagina: 1/2 - Projeto de Lei XXXX/2018
PPA Detalhamento 2018-2018
ANEXO II
Orgão: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04-Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores
Indicador Inicial Ano Esperado Publico Alvo
0002 - Famílias Referenciadas 18.450,00 2018 20.000,00 População em Geral
Tipo : Outros Natureza : Outros Indicadores
Objetivos
04-FUNDO MUNICIPAL PARA O IDOSO
Executar ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do Idoso.
Ações
Ação Ano Meta Fonte Valor Estimado
Função : 08 SubFunção : 242 2018 1 1.000 800,00
0271 - Manter, implantar e implementar Programas e Projetos voltados à pessoa 
com Deficiência
Produto : Apoio Administrativo
Data Inicio : 01/01/2018 Data Fim : 31/12/2019
Total da Ação: 800,00 Unidade Medida : Estrutura Administrativa 
Tipo : Atividade
Objetivos do Milenio : Ação Ano Meta Fonte Valor Estimado
Função : 08 SubFunção : 242 2018 1 1.000 200,00
0272 - Adquirir equipamentos e material permanente para Programas e Projetos 
voltados à pessoa com deficiência
Produto : Apoio Administrativo
Data Inicio : 01/01/2018 Data Fim : 31/12/2021
Total da Ação: 200,00 Unidade Medida : Estrutura Administrativa 
Tipo : Atividade
Objetivos do Milenio : Resumo Anual do Programa
Ano Ordinarios Vinculados Total
 2018 15.865.725,20 0,00 15.865.725,20
Totais: 15.865.725,20 0,00 15.865.725,20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
CNPJ: 76.105.535.0001-99
RUA, PEDRO DRUSZCZ, Nº 111 - CENTRO ARAUCARIA - PR
 - Ano Planejamento: 2015 Versão:4 Pagina: 2/2 - Projeto de Lei XXXX/2018
PPA Detalhamento 2018-2018
ANEXO II
Resumo Geral Anual
Ano Ordinarios Vinculados Total
 2018 478.136.670,11 0,00 478.136.670,11
Totais: 478.136.670,11 0,00 478.136.670,11
Lei nº 3.352/2018 – pág. 6/7
ANEXO II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
- 
RUA, PEDRO DRUSZCZ, Nº 111 - CENTRO ARAUCARIA - PR
CNPJ: 76.105.535.0001-99
Pagina: 1/1 - Projeto de Lei XXXXX/2018 
DAS METAS E PRIORIDADES
ANEXO I - LDO 2018
Orgão : 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Programa : 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Proj./Ativ. : - 
Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Fisica Valor Vínculado Valor Ordinário Valor Total
0271 Estrutura 
Administrativa
Manter, Implantar e Implementar Programas e 1,00 0,00 800,00 800,00
Projetos voltados à pessoa com deficiência.
0272 Adquirir equipamentos e material permanente 1,00 0,00 200,00 200,00
para Programas e Projetos voltados à pessoa 
com deficiência.
Total Projeto/Atividade.: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Programa.: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total do Unidade.: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total da Orgão.: 0,00 1.000,00 1.000,00
Resumo Geral Anual
Ano LDO: 2018
Totais Programas/Ações .: 0,00 1.000,00 1.000,00
Total da LDO.: 0,00 1.000,00 1.000,00
Estrutura 
Administrativa