| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2014 |
| Date | 2014-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Processo nº 2319/14 LEI Nº 2.690/2014 Súmula: “Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 4000 – CIA. DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 4001 – Gabinete da Presidência 4001.0412200162.066 – Manutenção das Atividades da Codar RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 4.4.90.52.00 0343 001 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 T O T A L R$ 7.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação: 4000 – CIA. DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 4001 – Gabinete da Presidência 4001.0412200162.066 – Manutenção das Atividades da Codar RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 3.3.90.39.00 0342 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 T O T A L R$ 7.000,00 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2014, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 11de abril de 2014. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal