br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

norma nº 2690/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2014
Date 2014-04-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id73

Originating matéria

matéria 21 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Processo nº 2319/14 
LEI Nº 2.690/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento – Programa vigente no valor de 
R$ 7.000,00 (Sete mil reais), e dá outras 
providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil 
reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento 
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
4000 – CIA. DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. 
4001 – Gabinete da Presidência 
4001.0412200162.066 – Manutenção das Atividades da Codar 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.52.00 0343 001 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 
 T O T A L R$ 7.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação: 
4000 – CIA. DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA 
4001 – Gabinete da Presidência 
4001.0412200162.066 – Manutenção das Atividades da Codar 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
3.3.90.39.00 0342 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
R$ 7.000,00 
 T O T A L R$ 7.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do 
art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2014, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 11de abril de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 

open original →