norma nº 3354/2018

 LEI N° 3.354 /2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel à Companhia Municipal de Habitação
de Araucária, nas condições que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir,
mediante doação, à Companhia Municipal de Habitação de Araucária, para fins de
integrar recursos, o lote de terreno urbano de propriedade do Município de Araucária,
localizado na Rua Minas Gerais, constante do livro 3-B, de transcrição das transmissões,
sob o n° de ordem 11.396, à fl. 196, com data de 18 de abril de 1972, do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2°. Fica desafetada a área a que se refere esta Lei, na
eventualidade de estarem sujeitas a destinação específica, ficando incorporadas na
categoria dos bens dominicais.
Art. 3°. O imóvel descrito no artigo 1° será utilizado pela Companhia
Municipal de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei n° 1.559, de 19 de abril
de 2005, e alterações.
Art. 4°. O lote doado reverterá automaticamente ao patrimônio
municipal se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12970/2017