norma nº 3357/2018

 LEI N° 3 .357 /2018
“Autoriza o Município de Araucária a Outorgar
Cessão de Uso Especial para Moradia às
famílias beneficiárias da regularização
fundiária da área do Loteamento 21 de
Outubro, conforme especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 23.205/2009 que declarou de
utilidade pública a área onde se localiza o loteamento 21 de Outubro, sob matrícula
originária de nº 12.442, de 22 de setembro de 1986, do Ofício Imobiliário de Araucária;
CONSIDERANDO que o Município de Araucária detém a posse da área
onde se localiza o loteamento 21 de Outubro, sob matrícula originária de nº 12.442, de 22
de setembro de 1986, do Ofício Imobiliário de Araucária, através de decisão judicial nos
autos de desapropriação nº 0003560-39.2009.8.16.0025;
CONSIDERANDO o Contrato de Repasse nº 0233424-39/2008, firmado
entre este município e o Ministério das Cidades visando a regularização fundiária de
famílias assentadas na área do Loteamento 21 de Outubro;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.160, de 19 de
janeiro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo do
município de araucária;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.162, de 19 de
janeiro de 2010, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de
Araucária;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.485, de 26 de
setembro de 2012, que dispõe sobre as zonas especiais de interesse social – ZEIS; e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 005/2006, que
institui o Plano Diretor do Município de Araucária, em especial os artigos 37 e 38 que
tratam da Política Municipal de Habitação;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Cessão de Uso
no terreno urbano pertencente ao patrimônio do Município matriculado sob nº 12.442 no
Lei nº 3.357/2018 – pág. 2/5
Registro de Imóveis de Araucária, na área total de 26.668,62m² (vinte e seis mil,
seiscentos e sessenta e oito metros e sessenta e dois centímetros quadrados) do referido
lote.
§1º. A outorga será concedida aos beneficiários do programa de
regularização fundiária constante no Contrato de Repasse nº 0233424-39/2008, firmado
entre o Município de Araucária e o Ministério das Cidades visando a regularização
fundiária de famílias assentadas na área do Loteamento 21 de Outubro;
§2º. A lista de beneficiários será publicada pelo Poder Executivo em até
30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os
lotes de terrenos urbanos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá publicar Decreto de
aprovação do loteamento, procedendo a devida averbação nas matrículas respectivas, no
prazo de ate 30 (trinta) dias.
Art. 3º. O prazo da cessão será por tempo indeterminado, até sua
conversão em compromisso de compra e venda ou doação e transmissão definitiva de
propriedade aos possuidores, observando-se as disposições da Lei Federal nº 6.766, de
dezembro de 1979 e demais normas relativas a espécie.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá transferir competência para
gerenciamento e fiscalização da outorga de que trata esta Lei à COHAB-Araucária.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 19 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Lei nº 3.357/2018 – pág. 3/5
ANEXO ÚNICO
LOTES AUTORIZADOS À CESSÃO DE USO ESPECIAL PARA MORADIA (LOTEAMENTO 21
DE OUTUBRO)
VALOR M² ÁREA OCUPADA
152.823,70 R$ 3,44 R$ 525.713,53 26.668,62 R$ 91.740,05
QUADRA LOTE MATRÍCULA ÁREA (m²) VALOR
1
1 247,09 R$ 849,99
2 224,01 R$ 770,59
3 205,11 R$ 705,58
4 210,29 R$ 723,40
5 183,71 R$ 631,96
6 207,3 R$ 713,11
7 173,5 R$ 596,84
8 203,13 R$ 698,77
9 206,48 R$ 710,29
10 194,51 R$ 669,11
11 201,52 R$ 693,23
12 196,86 R$ 677,20
13 218,13 R$ 750,37
14 206,49 R$ 710,33
15 211,86 R$ 728,80
16 199,25 R$ 685,42
17 191,32 R$ 658,14
18 194,2 R$ 668,05
19 191 R$ 657,04
20 203,75 R$ 700,90
21 200,32 R$ 689,10
22 203,73 R$ 700,83
23 214,69 R$ 738,53
24 205,44 R$ 706,71
2
1 249,3 R$ 857,59
2 194,53 R$ 669,18
3 199,92 R$ 687,72
4 184,97 R$ 636,30
5 193,5 R$ 665,64
6 181,44 R$ 624,15
7 188,11 R$ 647,10
8 179,17 R$ 616,34
9 184,29 R$ 633,96
10 187,48 R$ 644,93
11 188,99 R$ 650,13
12 200,99 R$ 691,41
13 173,93 R$ 598,32
14 197,74 R$ 680,23
15 183,47 R$ 631,14
16 213,27 R$ 733,65
17 184,99 R$ 636,37
18 249,03 R$ 856,66
19 241,13 R$ 829,49
20 245,76 R$ 845,41
21 249,57 R$ 858,52
22 201,3 R$ 692,47
23 187,62 R$ 645,41
24 190,02 R$ 653,67
25 184,85 R$ 635,88
26 184,13 R$ 633,41
27 193,72 R$ 666,40
28 177,37 R$ 610,15
29 175,57 R$ 603,96
30 183,6 R$ 631,58
31 169,16 R$ 581,91
32 159,42 R$ 548,40
33 172,54 R$ 593,54
ÁREA TOTAL 
M²
VALOR 
TOTAL
VALOR ÁREA 
OCUPADA
Lei nº 3.357/2018 – pág. 4/5
3
1 202,9 R$ 697,98
2 210,7 R$ 724,81
3 194,65 R$ 669,60
4 168,93 R$ 581,12
5 203,76 R$ 700,93
6 161,55 R$ 555,73
7 223,12 R$ 767,53
8 213,07 R$ 732,96
9 218,19 R$ 750,57
10 188,77 R$ 649,37
11 234,04 R$ 805,10
12 204,08 R$ 702,04
13 193,38 R$ 665,23
14 242,17 R$ 833,06
15 203,74 R$ 700,87
4
1 188,36 R$ 647,96
2 125,06 R$ 430,21
3 125,2 R$ 430,69
4 163,18 R$ 561,34
5 200,15 R$ 688,52
6 176,77 R$ 608,09
7 171,71 R$ 590,68
8 196,07 R$ 674,48
9 186,68 R$ 642,18
10 137,42 R$ 472,72
11 170 R$ 584,80
12 152,02 R$ 522,95
13 165,65 R$ 569,84
14 227,81 R$ 783,67
15 152,03 R$ 522,98
16 181,12 R$ 623,05
17 168,7 R$ 580,33
18 177,87 R$ 611,87
19 166,43 R$ 572,52
20 173,84 R$ 598,01
21 203,27 R$ 699,25
22 224,04 R$ 770,70
23 219,61 R$ 755,46
24 224,95 R$ 773,83
25 236,17 R$ 812,42
26 243,84 R$ 838,81
27 125,16 R$ 430,55
28 129,51 R$ 445,51
29 201,87 R$ 694,43
30 183,13 R$ 629,97
31 179,88 R$ 618,79
5
1 159,17 R$ 547,54
2 249,95 R$ 859,83
3 250 R$ 860,00
4 221,98 R$ 763,61
5 201,89 R$ 694,50
6 157,81 R$ 542,87
7 191,44 R$ 658,55
8 222,53 R$ 765,50
9 205,84 R$ 708,09
10 237,77 R$ 817,93
11 134,16 R$ 461,51
12 126,06 R$ 433,65
Lei nº 3.357/2018 – pág. 5/5
Processo nº 12736/2018
6
1 220,76 R$ 759,41
2 196,45 R$ 675,79
3 220,48 R$ 758,45
4 193,88 R$ 666,95
5 205,17 R$ 705,78
6 139,18 R$ 478,78
7 232,32 R$ 799,18
8 228,78 R$ 787,00
9 134,94 R$ 464,19
10 148,77 R$ 511,77
7
1 125,05 R$ 430,17
2 236,84 R$ 814,73
3 247,05 R$ 849,85
4 127,5 R$ 438,60
6 221,16 R$ 760,79
7 226,55 R$ 779,33
8 249,27 R$ 857,49
9 249,56 R$ 858,49
10 199,28 R$ 685,52
11 194,95 R$ 670,63
12 146,88 R$ 505,27
13 180,08 R$ 619,48