norma nº 3359/2018

 LEI N° 3.359 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 02 -GERÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO 
FUNCIONAL: 04.122.0011.2069 -Transporte Coletivo
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0271 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.000.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - EM
LIQUIDAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNCIONAL: 04.122.0013.2060 -MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.000.000,00
Lei nº 3.359/2018 – pág. 2/2
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0252 1.001 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.100.000,00 
3190130000 0252 1.001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 900.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14017/2018