| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 744 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 3.361 /2018 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL: 10.303.0005.2024 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 5.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3330930000 0129 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL: 10.303.0005.2024 -MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 5.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390320000 0129 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 5.000,00 Lei nº 3.361/2018 – pág. 2/2 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 20 de setembro de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 12356/2018