norma nº 3363/2018

 LEI N° 3.363 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 1.239.734,53 (um
milhão, duzentos e trinta e nove mil,
setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta
e três centavos), e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.239.734,53
(um milhão, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e
três centavos), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho
abaixo especificados:
ÓRGÃO: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2042 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo 
TOTAL: 1.239.734,53 
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0192 1.865 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 105.000,00
4490510000 0192 1.866 OBRAS E INSTALAÇÕES 222.857,14
4490510000 0192 1.867 OBRAS E INSTALAÇÕES 911.877,39
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº 02/2018 firmado com a
Secretaria de Estado do Esporte e Turismo através do Instituto Paranaense de Ciência do
Esporte – IPCE, do Contrato de Repasse nº 869491/2018/MCIDADES/CAIXA e do
Contrato de Repasse nº 874393/2018/ME/CAIXA.
Lei nº 3.363/2018 – pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2018, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade, respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de setembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11906/2018