norma nº 2693/2014

LEI Nº 2.693/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no 
Orçamento – Programa vigente no valor 
de R$ 236.370,12 (Duzentos e trinta e 
seis mil, trezentos e setenta reais e doze 
centavos), e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 236.370,12 
(Duzentos e trinta e seis mil, trezentos e setenta reais e doze centavos), conforme 
especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, as Naturezas de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
1001 – Gabinete do Secretário - SMPL 
1001.0412200022.009 – Captação de Recursos 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.3.90.30.00 050 762 Material de Consumo R$ 6.370,12
3.3.90.39.00 050 762 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 220.000,00
4.4.90.52.00 049 762 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
 T O T A L R$ 236.370,12
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações: 
1000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
1001 – Gabinete do Secretário - SMPL 
1001.0412200022.009 – Captação de Recursos 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
4.4.90.51.00 048 762 Obras e Instalações R$ 236.370,12
 T O T A L R$ 236.370,12
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
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Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2014, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 11 de abril de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 2337/14