norma nº 3367/2018

 LEI N° 3.367/2018 
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 71.305,62 (setenta e um mil,
trezentos e cinco reais e sessenta e dois
centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 71.305,62 (setenta e um mil,
trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ÓRGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2004 - FUNDO ESPECIAL DA PGM - FUNPG
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 71.305,62
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0017 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PJ 71.305,62 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017,
proveniente dos valores arrecadados na vigência do artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº
2.606/2013.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 9885/2018