norma nº 3371/2018

 LEI N° 3.371 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 1.205.148,53 (um
milhão, duzentos e cinco mil, cento e quarenta
e oito reais e cinquenta e três centavos) e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.205.148,53
(um milhão, duzentos e cinco mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e três
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 977.760,81
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0113 3.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 733.899,78 
4490520000 0113 3.518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 243.861,03 
FUNCIONAL: 10.302.0005.2023 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.957,73
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0121 3.335 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 3.957,73 
FUNCIONAL: 10.303.0005.2024 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
Lei nº 3.371/2018 – pág. 2/2
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 26.313,82
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0122 3.498 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 14.343,36 
4490520000 0122 3.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 11.970,46 
FUNCIONAL: 10.304.0005.2025 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 18.864,97
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0124 3.304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 18.864,97 
FUNCIONAL: 10.305.0005.2026 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 178.251,20
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0126 3.500 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 178.251,20 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 14259/2018