norma nº 3379/2018

 LEI N° 3.379 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado: 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.6004 -MANTER E AMPLIAR O PROGRAMA DE BOLSA
ATLETA - ECA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 39.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390480000 0190 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 39.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2042 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 25.000,00
Lei nº 3.379/2018 – pág. 2/2
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390480000 0187 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 25.000,00 
FUNCIONAL: 27.812.0004.6003 -ECA – ATIVIDADE DE ESPORTE E LAZER PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 14.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0188 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 14.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei,
no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º,
inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15962/2018