norma nº 3384/2018

 LEI N° 3.384 /2018
Súmula: “Dispõe sobre o serviço voluntário
da Administração Direta e Indireta do
Município de Araucária e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o serviço voluntário da Administração Direta e
Indireta do Município de Araucária.
Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, para efeito desta Lei, a
atividade não remunerada, prestada espontaneamente ao Município, sem vínculo
empregatício e sem encargos trabalhistas, por pessoa física com idade superior a 18
(dezoito) anos, ou instituição privada de fins não lucrativos, nos termos da Lei Federal nº
9.608, de 18/02/1998.
Art. 3º. O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício
com a Administração Pública Municipal, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Art. 4º. Previamente à admissão de prestadores dos serviços
voluntários, os órgãos da Administração Direta e Indireta deverão consultar a Secretaria
Municipal competente quanto à correspondência ou não dos serviços a serem prestados
pelos voluntários.
Art. 5º. A prestação do serviço voluntário será precedida da celebração
de Termo de Adesão, entre o órgão da Administração Direta ou Indireta do Município de
Araucária e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as
condições de seu exercício, bem como termo de responsabilidade.
Parágrafo único. O Termo de Adesão só poderá ser realizado após a
verificação da idoneidade do candidato que prestará o serviço voluntário e da
regularidade da sua documentação civil, bem como apresentação de atestado médico de
saúde física e mental.
Art. 6º. São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre
outros, sob pena de desligamento:
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I. manter comportamento compatível com sua atuação;
II. ser assíduo no desempenho de suas atividades;
III. tratar com respeito o corpo de servidores públicos municipais do
órgão ou entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores de
serviços voluntários e o público em geral;
IV. exercer suas atribuições conforme o previsto no Termo de
Adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção
do órgão ou entidade ao qual se encontra vinculado;
V. justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a
prestação do serviço voluntário.
Art. 7º. Poderão prestar serviço voluntário:
I. servidores públicos aposentados da Administração Direta e
Indireta do Município de Araucária;
II. servidores públicos da ativa, da Administração Direta e Indireta,
quando houver compatibilidade de horários;
III. pessoas físicas, estudantes e formados em cursos afins;
IV. não é necessário um determinado grau de escolaridade ou idade,
desde que tenha conhecimento na área que vai atuar.
Art. 8º. A prestação de serviços voluntários terá prazo de duração de
até 1 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério do órgão
municipal.
§ 1º. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas
partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação.
§ 2º. A duração semanal e diária da prestação do serviço voluntário
poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o voluntário, de acordo com as
conveniências de ambas as partes.
Art. 9º. Fica vedado:
I. o exercício do trabalho voluntário que substitua qualquer categoria
profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Araucária;
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II. o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos
prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais
despesas;
III. exercer atividade insalubre.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17697/2018