norma nº 3385/2018

 LEI N° 3.385 /2018
Súmula: “Institui o Programa Incentivo
Ecológico Estudantil na Educação Infantil e
Fundamental da Rede Escolar do Município
de Araucária e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, por meio desta Lei, instituído o Programa Incentivo
Ecológico Estudantil na Educação Infantil e Fundamental da Rede Escolar do Município
de Araucária.
Art. 2º. Este Programa visa despertar nos alunos da rede pública
municipal de ensino a consciência da importância da manutenção do meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
Art. 3º. Para atingir sua finalidade, as escolas da rede municipal, em
parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, organizarão visitas anuais, para
cada turma, ao Horto Municipal, promovendo ações de incentivo ao plantio de mudas
nativas e frutíferas.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17701/2018