norma nº 3387/2018

 LEI N° 3.387 /2018
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação da carteira de vacinação no ato
da matrícula em Escolas de Ensino
Fundamental, públicas ou particulares, e
CMEIs do Município de Araucária, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatório a apresentação da cópia da carteira de
vacinação atualizada de crianças e adolescentes para realização de matrículas ou
renovação das mesmas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), escolas de
ensino fundamental e médio, públicas ou particulares, no Município de Araucária, em
cumprimento à Lei Estadual nº 19.534, de 04 de junho de 2018.
Art. 2º. No ato da matrícula ou sua renovação, as secretarias e/ou
servidores responsáveis por suas realizações deverão solicitar aos pais ou responsáveis
pelo matriculando, cópia da carteira de vacinação do mesmo, devidamente atualizada de
acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do
Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde, Secretaria de
Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, a qual deverá integrar a pasta de
documentos do aluno.
§ 1º. A falta do documento de que trata o artigo 1º, ou a falta de sua
atualização, não impedirá a matrícula ou sua renovação, porém a situação deverá ser
regularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias pelos pais ou responsáveis pelo
matriculando.
§ 2º. O descumprimento do parágrafo anterior, no prazo estabelecido,
deverá ser comunicado pela Escola ou CMEI, imediatamente após vencido o prazo, ao
Conselho Tutelar da região onde reside a criança, para que sejam tomadas as
providências legais.
§ 3º. Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que
apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.
Art. 3º. Cópia da presente Lei deverá ser encaminhada a todas as
unidades de educação infantil, fundamental e médio, públicas e particulares, do Município
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de Araucária, para serem afixadas nos quadros de avisos dos estabelecimentos a que se
refere.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17720/2018