norma nº 3388/2018

 LEI N° 3.388 /2018
Súmula: “Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº
2.257, de 2 de setembro de 2010, que dispõe
sobre a reserva de espaço com colocação de
assentos para idosos, obesos, gestantes e
portadores de deficiência nos estabelecimentos
comerciais e bancários do Município de Araucária,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 2.257/2010 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos comerciais, bancários, instituições de ensino,
UPA’s, UBS’s, restaurantes, bares, pub’s, praças de alimentação e instituições
similares que forneçam atendimento ao público, obrigados a dispor de espaço
com colocação de assentos.
Parágrafo único. A quantidade de assentos será assim estabelecida:
I – supermercados, estabelecimentos comerciais e bancários com área
construída superior a 300 m² (trezentos metros quadrados): 6 (seis) assentos.
II – farmácias e drogarias com qualquer área construída): 3 (três) assentos.
III – instituições de ensino, UPA’s, UBS’s, praças de alimentação e instituições
similares: 20% (vinte por cento) do total de assentos disponibilizados pelo
estabelecimento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em até 90 (noventa) dias após sua publicação
oficial.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17724/2018