norma nº 3393/2018

 LEI N° 3.393 /2018
Súmula: “Institui no Município de Araucária o
Posto de Coleta de Leite Materno e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar o Posto de Coleta de Leite
Materno no Município de Araucária, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O Posto de Coleta de Leite Materno terá como objetivos:
I. fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às
necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactantes com
patologias que exijam o aleitamento natural;
II. contribuir para reduzir a mortalidade infantil e estabelecer condições
para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado adequado de saúde.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde: 
I. estabelecer normas de funcionamento do Posto de Coleta de Leite
Materno devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno-infantil;
II. conscientizar a comunidade sobre a relevância do Posto de Coleta de
Leite Materno e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações;
III. estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes,
os quais deverão observar condições clínicas que garantam o fornecimento de um produto de boa
qualidade
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18138/2018