norma nº 3389/2018

 LEI N° 3.389 /2018
Súmula: “Cria as Funções Gratificadas de
Gestor de Contrato e de Gestor de Ata de
Registro de Preços na Câmara Municipal de
Araucária e altera a Lei nº 2.983/2016,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as Funções Gratificadas de Gestor de Contrato
e de Gestor de Ata de Registro de Preços na Estrutura do Quadro Próprio de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 2º. As Funções Gratificadas de Gestor de Contrato e de Gestor de
Ata de Registro de Preços são vantagens acessórias ao vencimento atribuídas aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Araucária designados para exercerem as
funções de Gestor de Contrato e de Gestor de Ata de Registro de Preços.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 2.983, de 01 de junho de
2016, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação própria da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 5º. Fica extinta a Comissão Gerenciadora de Atas de Registro de
Preços, criada pela Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2016, após a publicação do
ato de nomeação do Gestor de Ata de Registro de Preços.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
*Republicado por incorreção material
Processo nº 17726/2018
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ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENAÇÃO, ESPECIAL, DE CONTROLADOR INTERNO, DE
GESTOR DE CONTRATO E DE GESTOR DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função Gratificada de
Coordenação
Coordenar as atividades das divisões, sob a
orientação do respectivo diretor, com o
objetivo de produzir ações internas e externas
em conexão com os objetivos institucionais da
respectiva área.
Condições de designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal.
Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições.
FGC 4 R$ 1.500,00
Função Gratificada Especial
Realizar atribuições além daquelas previstas
no perfil profissiográfico.
Condições de designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal,
formação na área.
FGE 4 R$ 1.100,00
Função Gratificada de
Controlador Interno
1) Coordenar as atividades da Unidade de
Controle Interno da Câmara Municipal de
Araucária, abrangendo as seguintes
atividades:
I – verificar a regularidade da programação
orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no Plano
Plurianual, a execução dos Programas e do
Orçamento do Legislativo, no mínimo, por
exercício;
II – verificar a legalidade e avaliar os
resultados quanto à eficiência, eficácia,
economicidade e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos
órgãos e setores da Câmara Municipal;
III – apoiar o controle externo no exercício de
sua missão institucional;
IV – examinar a escrituração contábil e a
documentação correspondente;
V – verificar os processos e documentos das
fases da execução das despesas, em especial
os processos licitatórios e contratos;
VI – verificar as medidas adotadas para o
retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e
23 da Lei Complementar 101/2000;
VII – realizar o controle da destinação de
recursos obtidos com a alienação de ativos,
nos termos da legislação em vigor;
VIII – verificar os atos de admissão,
exoneração, demissão e contratação por
tempo determinado de pessoal;
IX – verificar os demais processos,
procedimentos, fatos e atos praticados na
FGCI 1 R$ 2.000,00
Lei nº 3.389/2018 – pág. 3/5
Câmara Municipal que estejam relacionados,
à luz dos princípios da legalidade, eficiência,
eficácia e economicidade, dentro do programa
de trabalho definido formalmente.
X – Manifestar-se através de relatórios e
pareceres, resultantes de procedimentos de
auditoria, verificações e controles, com a
finalidade de demonstrar os trabalhos
executados e sugerir melhorias e
aperfeiçoamentos dos processos e
procedimentos.
XI - Quando necessário poderá emitir
instruções normativas, de observância
obrigatória por todos os agentes públicos do
Legislativo, com a finalidade de estabelecer a
padronização das ações do Sistema de
Controle Interno e esclarecer dúvidas.
2- Elaborar todo programa de trabalho do
Sistema de Controle Interno, as normas e os
relatórios indicativos, orientativos e
conclusivos.
3 – Demais atribuições previstas na
Resolução nº 20/2007 da Câmara Municipal
de Araucária
Condições de designação: Ser servidor
titular de cargo efetivo e estável da Câmara
Municipal, possuir formação escolar de nível
superior, preferencialmente em uma das
seguintes áreas: Administração,
Contabilidade, Economia ou Direito; não
realizar atividade político partidária ou estar
filiado a partido político; não exercer outra
atividade profissional; não ter sofrido
penalização administrativa, cível ou penal, por
decisão transitado em julgado.
Função Gratificada de
Gestor de Contrato
Compete ao Gestor de Contratos:
I - representar a administração perante o
contratado.
II - zelar pela garantia do interesse público,
com a promoção de medidas necessárias e
adequadas a cada caso.
III - direcionar à Diretoria Geral e à
Presidência as decisões e providências que
ultrapassem a competência do Gestor
apresentando risco potencial de prejuízos à
Administração.
IV - adotar as medidas cabíveis para a
formalização, assinatura dos contratos e
publicação dos respectivos extratos.
V - receber, sistematizar e armazenar
(arquivar) todas as informações relevantes e
pertinentes à execução contratual.
VI - exercer o controle do cumprimento de
todas as obrigações contratuais.
VII - controlar o prazo de execução e o prazo
de vigência do contrato.
FGGC 1 R$ 1.500,00
Lei nº 3.389/2018 – pág. 4/5
VIII - produzir manifestações acerca das
alterações contratuais, revisões, reajustes e
repactuações, redimensionamento contratual
contribuindo para a tomada de decisão por
parte da autoridade competente.
IX - adotar as medidas cabíveis para instaurar
processo administrativo na hipótese de
sinalização do fiscal acerca do
descumprimento contratual e sugerir à
autoridade competente aplicação de
penalidade se for o caso.
X - adotar as medidas cabíveis para a
prorrogação da vigência, se for o caso, a
exemplo de formalização de aditivo, consulta
do interesse do contratado, inexistência de
penalidades que impeçam a empresa de
prorrogar contrato, declaração de que os
serviços tenham sido prestados regularmente
pelo contratado e a contratada manifeste
expressamente interesse na prorrogação.
XI - observar o saldo contratual, e, quando for
o caso, informar à Presidência e a Divisão
Financeira e Contábil sobre a necessidade de
reforço da nota de empenho, outras
atribuições definidas em normativo interno.
XII - acompanhar o prazo dos processos de
licitação e das prorrogações e alterações
contratuais informando à Presidência em caso
de risco de descontinuidade dos serviços
prestados.
XIII - em caso de substituição definitiva ou
temporária do Gestor, quando for o caso,
transferir documentos relativos à gestão do
contrato.
Condições de designação: ser servidor titu￾lar de cargo efetivo da Câmara Municipal; for￾mação na área.
Função Gratificada de
Gestor de Ata de Registro
de Preços
Compete ao Gestor de Atas de Registro de
Preços:
I - gerenciar todos os procedimentos necessá￾rios para o registro formal de preços relativos
à prestação de serviços e aquisição de bens,
para contratações futuras;
II - controlar e administrar todos os atos ne￾cessários nos Processos referentes ao Siste￾ma de Registro de Preços (SRP);
III - consolidar todas as informações relativas
a estimativa individual e total de consumo,
promovendo a adequação dos respectivos
projetos básicos, visando atender aos requisi￾tos de padronização e racionalização;
IV - promover a elaboração da Ata de Registro
de Preços, formalizar, providenciar as assina￾turas do Presidente da Câmara Municipal e do
FGGARP 1 R$ 1.500,00
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Fornecedor vencedor do certame;
V - encaminhar as Atas de Registro de Preços
à Divisão Administrativa para publicação no
órgão de imprensa oficial do Município provi
-
denciando também a republicação trimestral
da Ata de Registro de Preços, bem como as
alterações deste documento, caso houverem;
VI - gerenciar a Ata de Registro de Preços,
para atendimento às necessidades da Admi
-
nistração, obedecendo a ordem de classifica
-
ção e os quantitativos de contratação defini
-
dos por seus participantes;
VII - realizar o acompanhamento da vigência
das Atas de Registro de Preços, o controle do
quantitativo registrado e executado, informan
-
do eventuais saldos e indicando a necessida
-
de de se iniciar um novo processo de com
-
pras;
VIII - proceder a verificação do preço registra
-
do, confirmando se este continua compatível
com o mercado;
IX - encaminhar o Processo à Comissão de Li
-
citação para que determine ao Pregoeiro a re
-
alização dos procedimentos relativos a even
-
tuais renegociações dos preços registrados, e
ao Setor Jurídico da Câmara Municipal, para
providenciar Pareceres e instruções quanto a
aplicação de penalidades por descumprimento
do pactuado na Ata de Registro de Preços e
demais ações que se fizerem necessárias.
Condições de designação: ser servidor
titular de cargo efetivo da Câmara Municipal,
formação na área.