norma nº 3394/2018

 LEI N° 3.394 /2018
Súmula: “Dispõe sobre a criação da Semana
Municipal da Transparência e Combate à
Corrupção no Município de Araucária,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de
eventos no Município de Araucária, a Semana Municipal da Transparência e Combate à
Corrupção, a ser comemorada na semana que inclui o dia 16 de maio de cada ano, data
esta em que comemora a vigência da Lei Federal de Acesso à Informação – Lei Nacional
nº 12.527/2011.
Art. 2º. Na Semana Municipal da Transparência e Combate à
Corrupção fica o Executivo autorizado a desenvolver e promover ações educativas
através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais, bem como
apresentar à sociedade, à imprensa e às entidades competentes, por intermédio de
relatório ou balanço atualizado, as ações realizadas, no intuito de fomentar ainda mais a
transparência em nosso Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18672/2018