norma nº 3395/2018

 LEI N° 3.395 /2018
Súmula: “Fica instituída em Araucária a
Semana Municipal de Prevenção e Combate
ao Tráfico de Pessoas e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Araucária, a Semana
Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorada
anualmente de 30 de julho até 5 de agosto (30 de julho – Dia Nacional de Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas).
Art. 2º. A comemoração ora instituída passará a integrar o Calendário
Oficial do Município.
Art. 3º. A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Tráfico de
Pessoas tem como objetivos:
I. estimular a prevenção e combate ao tráfico de pessoas;
II. conscientizar os munícipes de seu papel como agentes de
combate;
III. sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para a
prevenção e combate ao tráfico de pessoas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18098/2018