norma nº 3397/2018

 LEI N° 3.397 /2018
Súmula: “Dispõe sobre critérios para o
desembarque de mulheres, idosos e pessoas com
deficiência, fora da parada de ônibus, em período
noturno, nos veículos de transporte coletivo do
Município de Araucária, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As empresas de transporte coletivo do Município estão dispensadas
de obedecer os lugares de parada obrigatória ou preestabelecidas dos pontos de ônibus para
efeitos de desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e pessoas com deficiência, no
período noturno, após as 21h00.
Art. 2º. Todos os veículos destinados ao transporte coletivo deverão parar
para o desembarque de passageiros do sexo feminino, idosos e pessoas com deficiência nos
locais indicados pelos passageiros.
Art. 3º. A solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor do
transporte público, que verificará a viabilidade de parada no local solicitado pelo passageiro.
§ 1º. Ficam mantidos os itinerários estabelecidos pela Secretaria competente.
§ 2º. A parada para desembarque fora dos pontos preestabelecidos não
poderá ocorrer em locais proibidos pela sinalização de trânsito, observando-se sempre as regras
estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito.
Art. 4º. As empresas de transporte coletivo deverão divulgar em local de
grande visibilidade, no espaço interno dos veículos, o direito garantido aos usuários contemplados
por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18137/2018