norma nº 3398/2018

 LEI N° 3.398 /2018
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes de
atendimento preferencial, a inclusão do
símbolo mundial do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nas placas de atendimento
preferencial e cria a carteira de identificação
para autistas, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ficam
amparadas com atendimento prioritário em todas as repartições públicas e nos
estabelecimentos privados no Município de Araucária.
§ 1º. Entende-se por estabelecimentos privados:
I. supermercados;
II. bancos;
III. farmácias;
IV. bares;
V. restaurantes;
VI. lojas em geral;
VII. similares.
§ 2º. O atendimento deverá ser realizado mediante a apresentação
da Carteira de Identificação do Autista.
Art. 2º. Os estabelecimentos públicos e privados localizados no
Município de Araucária ficam obrigados a inserir nas placas, indicativos ou sinalizações de
prioridade, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista,
conforme Anexo Único.
Art. 3º. Compete ainda ao órgão municipal responsável:
I. viabilizar estudos para a criação e implantação da carteira de
identificação para autistas;
II. estabelecer sanções e multas a serem aplicadas nos
estabelecimentos que não cumprirem a presente lei.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15219/2018
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ANEXO ÚNICO
Símbolo Internacional do Autismo