norma nº 3400/2018

 LEI N° 3.400 /2018
Súmula: “Dispõe sobre garantir a prioridade no
atendimento médico aos idosos no Município de
Araucária e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantida a prioridade no atendimento médico às pessoas
com mais de 60 (sessenta) anos para a realização de consultas e exames médicos em toda a
rede municipal de saúde do Município de Araucária.
§ 1º. O prazo para realização de consultas com clínico geral nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS) não poderá exceder a 14 (quatorze) dias úteis.
§ 2º. O atendimento em Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e
Unidades Básicas de Saúde (UBS) tem que ser preferencial, imediato e individualizado.
§ 3º. Especialidades médicas, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico
(SADT) e o serviço de atendimento médico ambulatorial:
I. os agendamentos deverão ser realizados no prazo de 14 (quatorze)
dias úteis;
II. e a realização destes não poderá exceder a 90 (noventa) dias úteis.
§ 4º. Nos casos em que for constatada a necessidade de intervenção
cirúrgica, sua realização não poderá exceder a 30 (trinta) dias da data da constatação.
§ 5º. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de
80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação
aos demais idosos,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15221/2018