norma nº 67/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 67, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmagem, 
gravação e transmissão ao vivo das sessões de 
licitação da Câmara Municipal de Araucária, 
conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º. Esta Resolução obriga a filmagem, gravação e transmissão ao 
vivo, em áudio e vídeo, via internet, das sessões públicas das licitações no 
âmbito da Câmara Municipal de Araucária. 
§ 1º. As gravações em áudio e vídeo ficarão disponíveis no Portal de 
Transparência da Câmara Municipal de Araucária pelo prazo mínimo de 2 (dois) 
anos. 
§ 2º. Ficam dispensadas das transmissões ao vivo as licitações na 
modalidade pregão eletrônico e dispensa ou inexibilidade de licitação. 
Art. 2º. A transmissão terá início juntamente com a abertura da sessão de 
licitação, permanecendo até o fim do certame. 
Art. 3º. O descumprimento desta Resolução configura-se crime de 
responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em 
legislação federal. 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de outubro de 2018. 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 
Presidente