norma nº 3402/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, 1º Vice-Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, C/C com o § 5º do artigo 45, da Lei 
Orgânica do Município de Araucária. 
LEI Nº 3.402/2018
SÚMULA: “Insere dispositivos na redação do Art. 43 da 
Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 
2006, conforme especifica”. 
Art. 1º. Inserir o § 5º no Art. 43 da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de 
dezembro de 2006, com a seguinte redação: 
“Art 43. .... 
.... 
§ 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a instituir ao Educador(a) Infantil a 
Hora Permanência, correspondente no mínimo a 20% (vinte por cento) da 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, na proporção de 10% (dez por 
cento) para o ano letivo de 2019 e mais 10% (dez por cento) para o ano 
letivo de 2020.”
Art. 2º. Inserir o inciso I no § 5º no Art. 43 da Lei Municipal nº 1.704, de 11 
de dezembro de 2006, com a seguinte redação: 
“Art 43. .... 
.... 
§ 5º... 
I – Compreende-se como Hora Permanência, estudos, aperfeiçoamentos, 
atendimento às famílias, auxílio em planejamento em avaliações e outras 
atividades ministradas com crianças pertinentes.” 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2018. 
FABIO ALCEU FERNANDES 
1º Vice-Presidente