norma nº 3411/2018

 LEI N° 3.411 /2018
Súmula: “Dispõe sobre o uso de espaços
públicos de publicidade para campanhas
educativas de combate a atos de violência
contra a mulher, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias,
nos espaços públicos e de publicidade, tais como escolas, CMEIs, hospitais, unidades de
saúde e demais equipamentos do Município de Araucária, campanhas educativas de
combate a atos de violência contra a mulher.
Art. 2º. A campanha educativa deverá ser feita através das formas
adotadas pelo município, preferencialmente por meio de palestras e materiais de
publicidade, fixados nos locais de melhor visibilidade e de grande circulação de pessoas.
Art. 3º. A confecção dos materiais e divulgação da campanha deverá
ser debatida nos centros de referência especializados de Assistência Social e no
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20330/2018