norma nº 3407/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.407/2018
“Dispõe sobre a implantação do processo de 
separação do material reciclável e orgânico 
em condomínio residencial e comercial na 
cidade de Araucária e dá outras providências”. 
Art. 1º. Ficam os condomínios residenciais e comerciais localizados na 
cidade de Araucária obrigados a implantar processo de separação do material 
reciclável e orgânico. 
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no Art. 1º, os condomínios 
residenciais e comerciais deverão acondicionar separadamente os seguintes 
resíduos produzidos em suas dependências: papel, plástico, metal, vidro, material 
orgânico e outros resíduos gerais não recicláveis. 
§ 1º. Os resíduos referidos neste artigo deverão ser acondicionados em 
lixeiras com cores diversificadas, colocadas lado a lado, em locais de fácil acesso e 
visualização. 
§ 2º. Junto a cada conjunto de lixeiras deverá existir uma placa explicativa 
sobre seu uso e significado de suas cores, instalada em local de fácil acesso, 
inclusive com identificações claras e códigos linguísticos apropriados aos deficientes 
visuais. 
Art. 3º. O síndico deverá promover campanha de divulgação da
separação do material reciclável e orgânico, nos condomínios. 
Parágrafo único. As reuniões com os condôminos deverão ser através 
de palestras com vídeos, cartazes e circulares, sobre a diferença do lixo comum e 
do reciclável, realizando um trabalho de conscientização sobre a importância da 
separação dos dois tipos de resíduos, que serão encaminhados para seus destinos 
corretos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º. O não cumprimento das disposições estabelecidas na presente 
Lei é de responsabilidade exclusiva dos síndicos dos condomínios residenciais e 
comerciais. 
Parágrafo único. Havendo desobediência do disposto estabelecido na 
presente Lei aplicar-se-ão as seguintes penalidades: 
I – advertência, na primeira ocorrência; 
II – a multa para quem não separar pode variar entre R$ 50,00 e R$ 500,00, que 
será direcionada ao condomínio; 
III – multa equivalente ao dobro do valor da anterior, em segunda reincidência. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2018. 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 
Presidente