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norma nº 3408/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3408 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.627/2006, que isenta os destinatários desta lei da tarifa de transporte urbano coletivo municipal, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.408/2018
“Altera a Lei Municipal nº 1.627/2006, que 
isenta os destinatários desta Lei da tarifa de 
transporte urbano coletivo municipal, conforme 
especifica”. 
Art. 1º. Fica incluído o inciso VII no Art. 1º da Lei nº 1.627/2006, com a 
seguinte redação: 
VII – integrantes da Banda Municipal de Araucária. 
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua 
publicação. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2018. 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 
Presidente

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