| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3408 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.627/2006, que isenta os destinatários desta lei da tarifa de transporte urbano coletivo municipal, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária. LEI Nº 3.408/2018 “Altera a Lei Municipal nº 1.627/2006, que isenta os destinatários desta Lei da tarifa de transporte urbano coletivo municipal, conforme especifica”. Art. 1º. Fica incluído o inciso VII no Art. 1º da Lei nº 1.627/2006, com a seguinte redação: VII – integrantes da Banda Municipal de Araucária. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 23 de novembro de 2018. BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA Presidente