norma nº 3413/2018

 LEI N° 3.413 /2018
Súmula: “Dispõe sobre o direito de
preferência na matrícula e de transferência
dos filhos de mulheres vítimas de violência
doméstica nas creches e nas escolas
municipais de Araucária, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Toda mulher vítima de violência doméstica de natureza física,
psicológica e/ou sexual, nos termos do art. 7º, incisos I a V, da Lei Federal nº 11.340, de
07 de agosto de 2006, terá o direito de preferência na matrícula e de transferência dos
filhos, ou crianças cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e nas
escolas municipais de Araucária.
Art. 2º. Para ter direito de preferência na matrícula e na transferência
prevista nesta Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar o seguinte
documento:
I. fotocópia da medida protetiva. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20335/2018