norma nº 3414/2018

 LEI N° 3.414 /2018
Súmula: “Dispõe sobre a afixação de placas
informativas nas unidades públicas e privadas
de saúde, sobre a adoção de nascituro.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as unidades públicas e privadas de saúde e assistência
social do Município de Araucária obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil
visualização, contendo os seguintes dizeres: 
“A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é
crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação,
procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o
procedimento é sigiloso.”.
Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput devem
conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da
Comarca ou Foro Regional.
Art. 2º. Ficam as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência
Social, responsáveis pela fiscalização e efetivação da aplicabilidade desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de novembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16188/2018