| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 32.062,50 (trinta e dois mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e dá outras providências. |
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LEI N° 3.442 /2018 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 32.062,50 (trinta e dois mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de 32.062,50 (trinta e dois mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 32.062,50 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 4420930000 135 3.852 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 24.277,50 4420930000 135 3.853 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 7.785,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguintes dotações: FUNCIONAL: 20.605.0007.2028 -PATRULHA RURAL MECANIZADA TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 32.062,50 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 4490520000 142 3.852 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.277,50 4490520000 142 3.853 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.785,00 Lei nº 3.442/2018 - pág. 2/2 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 27 de dezembro de 2018. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 14421/2018