norma nº 3438/2018

 LEI N° 3.438 /2018
Súmula: “Institui o vale-transporte para os
servidores públicos municipais, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o vale-transporte, para utilização efetiva em despesas
de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte
coletivo público.
Art. 2°.O vale-transporte tem natureza indenizatória e não se incorpora à
remuneração do servidor, para qualquer efeito.
Art. 3°.O vale-transporte será concedido mediante requerimento do servidor,
devidamente acompanhado dos documentos que comprovem a efetiva utilização do
transporte coletivo no deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.
§1°. A falsidade na declaração firmada em formulário próprio ou o uso
indevido do vale-transporte, constituem motivo para aplicação de penalidade, na forma da
legislação específica. 
§2°. O vale-transporte não será devido nos afastamentos, mesmo aqueles
considerados de efetivo exercício, e não será atribuído em razão de férias e décimo terceiro
salário.
Art. 4°.O Município de Araucária participará das despesas de deslocamento
do servidor com ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) da
remuneração. 
Art. 5°.É vedada a substituição do vale-transporte por antecipação em
dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento. 
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de dezembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8763/2017