norma nº 3432/2018

Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 3.432/2018
Súmula: “Ratifica o Protocolo de Intenções e
autoriza o ingresso do Município de Araucária
no Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de
Curitiba — COINGM e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções, constante no anexo
único desta Lei, o qual institui o Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da
Região Metropolitana de Curitiba — COIN-GM, que será composto pelos Municípios da
Região Metropolitana de Curitiba descritos na cláusula primeira do referido Protocolo de
Intenções.
Art.2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Araucária no
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba —
COIN-GM.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Segurança Pública, consignadas no
orçamento, suplementadas se necessário, mediante prévio contrato de termo de rateio a
ser firmado com o Consórcio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7919/2018
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Lei nº 3.432/2018 — pág. 2/16
ANEXO ÚNICO
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
ANEXO ÚNICO
Lei nº 3.432/2018 — pág. 3/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Curitiba, 18 de setembro de 2.018.
O presente documento constitui um Protocolo de Intenções visando à
formação de um consórcio público que tem por objeto a cooperação mútua, o
compartilhamento de ações e promoção de eventos, estudos, projetos, entre as
Guardas Municipais, ou órgãos congêneres da Região Metropolitana de Curitiba,
Estado do Paraná.
Tal procedimento tem por fundamento a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de
2014 e a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6017,
de 17 de janeiro de 2007 que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências.
INTRODUÇÃO
CONSIDERANDO o interesse comum, na universalização do direito à
segurança, através de políticas públicas exercidas na prevenção à violência e à
criminalidade;
CONSIDERANDO o elevado indice da criminalidade na Região
Metropolitana de Curitiba;
CONSIDERANDO a dificuldade dos Municípios, especialmente os
menores, de constituírem soluções, bem como de implementarem políticas capazes
de transformar o paradigma de segurança pública, eis que passam todos por
problemas financeiros;
RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de Intenções, visando a
Lei nº 3.432/2018 — pág. 4/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA — Integram este Protocolo de Intenções os seguintes
Municípios:
| —- O Município de Curitiba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob nº. 76.417.005/0001-86, com sede na Avenida Cândido de Abreu n.º 817
— Centro Cívico, CEP 80.530-908, telefone (41) 3350-8122, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, o Sr. Rafael Valdomiro Greca de Macedo, brasileiro,
Engenheiro, portador da cédula de identidade RG n.º 5312337, emitida pela
SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 232.242.319.04;
Il — O Município de Campo Largo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob n.º 76.105.618/0001-88, com sede na Avenida Padre Natal Pigatto n.º
925 - Centro, CEP 83.601-630, telefone (41) 3291-5000, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, o Sr. Marcelo Puppi, brasileiro, portador da cédula de
identidade RG n.º 1832.823, emitida pela SESP-PR, inscrito no CPF/MF sob n.º
353.249.029-34;
Hi — O Município de São José dos Pinhais, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob n.º 76.105.543/0001-35, com sede na Avenida Passos de
Oliveira n.º 1.101 - Centro, CEP 83.030-720, telefone (41) 3381-6800, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Antonio Benedito Fenelon, brasileiro,
empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 3.484.629-4, emitida pela
SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 445.885 .429-15;
IV — O Município de Araucária, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob n.º 76.105.535/0001-99, com sede na Rua Pedro Druszez n.º 111- Centro,
CEP 87.702.080, telefone (41) 3614-1400, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Hissam Hussein Dehaini, empresário, portador da cédulande
identidade RG n.º 1519.602, emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF soblh.º
233.850.819-04;
V-— O Município de Pinhais, pessoa jurídica de direito público interno, inst
CNPJ sob n.º 95.423.000/0001-00, com sede na Rua Wanda dos Santos Mg
Lei nº 3.432/2018 — pág. 5/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
n.º 536 - Centro, CEP 83.323-400, telefone (41) 3912-5000, neste ato representada
por sua Prefeita Municipal, a Sra. Marly Paulino Fagundes, brasileira, portadora da
cédula de identidade RG 4.358.062-0, emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF
sob n.º 604.833.189-49;
VI — O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob n.º 76.105.550/0001-37, com sede na Praça do Colono n.º 44, CEP
83.800-000, telefone (41) 3626-1122, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Luis Antonio Biscaia, brasileiro, empresário, portador da cédula de
identidade RG n.º 36911441, emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº.
620.548.729-20;
VII — O Município de Fazenda Rio Grande, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob n.º 95.422.986/0001-02, com sede na Rua Jacarandá n.º 300 -
Nações, CEP 83.823-901, telefone (41) 3627-2500, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, o Sr. Márcio Cláudio Wozniack, brasileiro, portador da cédula de
identidade RG n.º 355.808.40, emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º
837.346.439-53;
VIII — O Município de Colombo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob nº. 76.105.634/0001-70, com sede na rua XV de Novembro n.º 105 -
Centro, CEP 83.414-000, telefone (41) 3656-8000, neste ato representado por sua
Prefeita Municipal, a Sra. Izabete Cristina Pavin, brasileira, portadora da cédula de
identidade RG n.º 2.081.968, emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º
358.490.459-63;
IX — O Município de Quatro Barras, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob n.º 76.105.568/0001-39, com sede na Rua Dom Pedro II n.º 110 -
Centro, CEP 83.420-000, telefone (41) 3671-8800, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, o Sr. Ângelo Andreatta, brasileiro, servidor público, portador da
cédula de identidade RG n.º 4.482.871-5, emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF
sob n.º 014.670.059-75;
X — O Município de Campina Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público
intemo, inscrita no CNPJ sob n.º 76.105.600/0001-86, com sede na Praça Bento
Munhoz da Rocha n.º 30 - Centro, CEP 83.430-000, telefone (41) 3676-8800, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Bihl Elerian Zanetti, brasileiro,
portador da cédula de identidade RG n.º 5.824.333-7, emitida pela SESP/PR, inséri
no CPF/MF sob n.º 857.306.299-15.
PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se subscritores todos os Municípios criados
desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nog
do caput desta cláusula, desde que o seu representante legal tenha fi
presente Protocolo.
Lei nº 3.432/2018 — pág. 6/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
CLÁUSULA SEGUNDA. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo
menos 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios que o subscrevem, desde que o
número de Municípios não seja inferior 50% (cinquenta por cento) dos arrolados na
cláusula primeira, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo
do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais COIN-GM.
8 1º. Somente será considerado associado o Município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
8 2º. Serão automaticamente admitidos no Consórcio os Municípios que efetuarem
ratificação em até dois anos.
8 3º. A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida após
homologação da Assembléia Geral do Consórcio.
8 4º. A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar,
cuja decisão pertence ao Poder Legislativo.
8 5º. Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o Município que o tenha
subscrito.
8 6º. O Município não designado no Protocolo de Intenções não poderá integrar o
Consórcio, salvo por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio
Público.
8 7º. A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a
vigência de dispositivos do Protocolo de Intenções, hipótese que, o consorciamento
dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais Municípios subscritores
do Protocolo.
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
Lei nº 3.432/2018 - pág. 7/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
8 1º. O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de
ratificação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos subscritores do
Protocolo de Intenções.
8 2º. Como forma de garantir simultaneidade, as leis de ratificação devem prever a
sua entrada em vigorno dia de de
CLÁUSULA QUARTA. O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA. A sede do Consórcio será o Município de Curitiba, Capital do
Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO. Mediante decisão de maioria absoluta dos Municípios
consorciados, poderá ser alterada a sede do Consórcio.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
CLÁUSULA SEXTA — O Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais COIN-
GM terá por objetivo a integração dos serviços públicos inerentes as Guardas
Municipais da região metropolitana de Curitiba, por meio de esforços comuns,
visando a melhoria e aprimoramento da Segurança Pública Intermunicipal, tendo
como consequência da redução dos índices de criminalidade na região
metropolitana, para tanto poderão:
| — firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de entes do poder publico, bem
como instituições privadas;
Il - ser contratado e contratar, obedecida a Lei nº 8666/93 e alterações ou legislação
correlata;
Il - estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos
Municípios consorciados, através do planejamento institucional, apoiando-os na
execução dos serviços administrativos;
IV - estudar e sugerir a adoção de normas municipais, visando à ampli
melhoria dos serviços públicos de proteção à população dos Municípios
consorciados;
V - colaborar e cooperar com os Poderes Públicos na adoção de m
concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos serviçoé
Lei nº 3.432/2018 — pág. 8/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
VI - promover o desenvolvimento dos Municípios consorciados nas políticas de
prevenção à violência e redução da criminalidade;
VII - promover gestões junto aos poderes públicos visando à obtenção de recursos
financeiros para melhorias nos serviços de segurança e proteção da população dos
Municípios consorciados;
VIII - desenvolver outras atividades correlatas, visando o aperfeiçoamento dos
serviços de proteção e segurança dos Municípios consorciados, nos termos da Lei
nº 13.022/14.
IX — promover a cooperação com os diversos órgãos de segurança pública de que
trata o artigo 144 da Constituição Federal.
TÍTULO III
DA GESTÃO CONSORCIADA
CAPÍTULO |
DA GESTÃO CONSORCIADA
CLÁUSULA SETIMA. Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de
serviços os quais se referem entre outros:
| — a cooperação no planejamento, fiscalização e prestação de serviços públicos
afeitos e inerentes às Guardas Municipais dos Municípios consorciados;
H — a implementação de melhorias de programas sociais de prevenção às violências
e criminalidade, sem prejuizo de que os Municípios consorciados desenvolvam
ações e programas iguais ou assemelhados;
HI — a capacitação técnica na formação, treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes das Guardas Municipais dos Municípios consorciados;
IV — desenvolver atividades capazes de integrar as ações da Guarda Municipal dos
Municípios consorciados, bem como aquelas de caráter social e comunitário, tefido
por meta reduzir os níveis de violência e criminalidade, mediante campanhas e
projetos de prevenção, mediação de conflitos e promoção da cultura da paz; x
V — aquisição e/ou administração dos bens para o uso compartilhado dos M
consorciados.
Lei nº 3.432/2018 — pág. 9/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
$ 1º. Mediante solicitação, é facultado à Assembléia Geral devolver qualquer das
competências de que trata o inciso |.
$ 2º. A gestão associada de serviços de que trata esta clausula não se refere a
atividades de natureza operacional.
CLÁUSULA OITAVA. A cooperação abrangerá somente os serviços prestados nos
territórios dos Municípios que efetivamente se consorciarem.
CLÁUSULA NONA. No que não contrariar a legislação federal, são diretrizes para
os serviços públicos promovidos pelo Consórcio ou pelos Municípios consorciados:
| - universalização do acesso;
Il- a Política Nacional de Segurança Pública;
HI - a Política Estadual de Segurança Pública e a Política Estadual de Direitos
Humanos;
IV - os interesses mútuos dos consorciados nas áreas de finalidade do Consórcio
Intermunicipal das Guardas Municipais COIN-GM;
V - matérias afetas à área de atuação dos consorciados, inclusive questões advindas
de Municípios não consorciados;
VI - a redução nos índices de criminalidade e violência;
VII - a captação de recursos financeiros, subvenções sociais ou econômicas de
órgãos públicos e entidades privadas;
VIII - a representação dos Municípios consorciados na defesa do interesse comum;
IX - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
X — eficiência, sustentabilidade econômica e controle social.
CLÁUSULA DÉCIMA. Os atos e diretrizes aprovadas por maioria simple
membros em Assembléia Geral serão editados mediante resolução.
Lei nº 3.432/2018 — pág. 10/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
PARÁGRAFO ÚNICO. As resoluções de que trata esta cláusula, deverão
compreender pelo menos:
a) os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada e eficiente
prestação;
b) as metas de expansão e qualidade dos serviços e os respectivos prazos, quando
adotadas metas parciais ou graduais;
c) os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos
para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações dos cidadãos e
dos demais usuários;
d) os planos de contingência e de segurança;
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA. O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:
I— Assembléia Geral;
H — Diretoria Executiva;
HI — Conselho Fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O estatuto do Consórcio, aprovado por maioria abs
seus membros em Assembléia Geral, poderá prever a criação de
administrativas, vedadas a instituição de cargos, empregos e funções rem
CAPÍTULO Il
DA ASSEMBLÉIA GERAL
SEÇÃO | E
DO FUNCIONAMENTO (AT
q
Lei nº 3.432/2018 — pág. 11/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA A Assembléia Geral, instância máxima do
Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos
os Municípios consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente
pelo menos, cinco vezes por ano e extraordinariamente, desde que solicitada por
qualquer um de seus membros e ratificada por pelo menos vinte por cento dos
consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA. Cada ente associado terá direito a um voto,
vedado o voto por procuração.
$ 1º. O voto será público e nominal;
8 2º. O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que
exijam quorum qualificado, terá voto de qualidade.
CLAUSULA DÉCIMA-QUINTA. A Assembléia Geral será instalada com a presença
de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros.
CLAUSULA DÉCIMA-SEXTA. Para a aprovação e alteração do Estatuto, compra e
venda de bens imóveis, alteração de sede, será necessária a maioria absoluta dos
votos totais dos Municipios consorciados.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
CLÁUSULA DÉCIMA-SETIMA. Compete à Assembléia Geral:
| —- homologar o ingresso no Consórcio do Município que tenha ratificado o Protocolo
de Intenções após dois anos de sua subscrição;
H — aplicar a pena de exclusão do Consórcio;
Ill - elaborar o estatuto do Consórcio e aprovar suas alterações;
IV — ratificar, recusar e destituir integrantes da diretoria executiva: À
V- aprovar:
a) orçamento plurianual de investimentos, o orçamento anual do co
Et
como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes: 1
Lei nº 3.432/2018 — pág. 12/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
b) programa anual de trabalho;
c) a realização de operações de crédito;
d) a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou daqueles que, nos termos de
contrato de programa, lhe tenham sido outorgados;
VI — homologar as decisões do Conselho Fiscal;
VII — autorizar e recepcionar a cessão e a disponibilidade funcional de servidores;
VIlt — aprovar a celebração de contratos, convênios e demais ajustes, os quais
deverão ser homologados em no máximo cento e vinte dias, sob pena de perda da
eficácia;
IX — apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e
empresas privadas.
SECAO III
DA ELEIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA. O Presidente, que será sempre o Chefe do Poder
Executivo consorciado, será eleito em Assembleia especialmente convocada para
este fim.
8 1º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução.
8 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos
validos.
CLÁUSULA DÉCIMA-NONA. Proclamado eleito o candidato sua posse/ será
automática.
PARAGRAFO ÚNICO. Investido na função, apresentara os membros dá ldh :
executiva, que em não ocorrendo oposição válida, serão j
automaticamente.
a
Lei nº 3.432/2018 — pág. 13/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
CLÁUSULA VIGESIMA. A destituição do Presidente e/ou de sua Diretoria
Executiva, só poderá ser levada a assembléia especialmente convocada para este
fim, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA. A Diretoria Executiva será composta por Chefes
do Poder Executivo, em número de 4 (quatro), nela compreendida o Presidente.
& 1º. Nenhum dos Diretores perceberá remuneração ou estipêndio de qualquer
natureza.
& 2º. O mandato da diretoria executiva será de dois anos admitida uma recondução.
& 3º. Serão admitidos à Diretoria Executiva, vice-prefeitos, desde que indicados pelo
chefe do poder executivo do respectivo município.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. A Diretoria deliberará de forma colegiada,
exigida a maioria de votos, e em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria Executiva reunir-se-á mediante a convocação do
Presidente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. Além do previsto nos estatutos, compete à
Diretoria:
| - julgar recursos relativos à:
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
c) aplicação de penalidades a servidores do consórcio;
H — autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presi
incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgente;
Lei nº 3.432/2018 — pág. 14/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. Incumbe ao Presidente:
I- representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;
II — ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de
contas;
III — convocar as reuniões da Diretoria Executiva;
IV — zelar pelos interesses do Consórcio e de seu estatuto.
V— delegar atribuições em conformidade com a Lei.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. O Conselho Fiscal, integrado por servidores de
carreira é composto por 6 (seis) Conselheiros a serem indicados pelos Municípios
consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. Além do previsto no estatuto, compete ao
Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da
atividade patrimonial e financeira do Consórcio, respeitada as atribuições dos órgãos
de controle.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA. O Consórcio será organizado por estatuto cujas
disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do
Protocolo de Intenções.
8 1º. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplihar e
regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes
funcionamento e organização do Consórcio.
8 2º. O servidor de um Município não poderá fepresentar outro Mu
= e
Assembléia Geral.
E
Lei nº 3.432/2018 — pág. 15/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
TÍTULO V
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA. A execução das receitas e das despesas do
Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades
públicas, notadamente a Lei nº 4320/64.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA. Os Municípios consorciados somente entregarão
recursos ao Consórcio quando houver contrato de rateio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os Municípios consorciados respondem solidariamente pelas
obrigações do Consórcio.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil,
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as
contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e
renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de
cada um dos contratos que os Municípios consorciados vierem a celebrar com o
Consórcio.
TÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA. A extinção de contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei
por todos os consorciados.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo decreto n.º 6017, (de A de F
janeiro de 2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de Copsó jos
Lei nº 3.432/2018 — pág. 16/16
MUNICÍPIO DE CURITIBA
ratificações, as quais se aplicam somente aos Municípios consorciados que as
emanaram.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
DO FORO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. Para dirimir eventuais controvérsias deste
Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o
foro do Município de Curitiba.
Q y
Município de Mandirituba
Prefeito Municipal Rafael Valdomiro Prefeito Municipal Luís
Greca de Macedo
q -
Munidípio de kim Largo