norma nº 3437/2018

 LEI N° 3.437 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 332.675,43 (trezentos
e trinta e dois mil seiscentos e setenta e cinco
reais e quarenta e três centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 332.675,43
(trezentos e trinta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e três
centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL
FUNCIONAL: 27.812.0004.2042 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 332.675,43
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4420930000 0184 3.825 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 332.675,43 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2017.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
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Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de dezembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20657/2018