norma nº 3444/2018

 LEI N° 3.434 /2018
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
12.561.240,36 (doze milhões, quinhentos e
sessenta e um mil, duzentos e quarenta reais
e trinta e seis centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
12.561.240,36 (doze milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta reais
e trinta e seis centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado: 
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -SERVIÇOS JURÍDICOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.930.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390910000 0013 1.000 SENTENÇAS JUDICIAIS 5.930.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2057 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.631.240,36
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0231 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 2.100.000,00 
4490510000 0230 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.531.240,36 
Lei nº 3.434/2018 - pág. 2/2
FUNCIONAL: 26.782.0011.2055 -MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0233 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
FUNCIONAL: 04.122.0002.3001 -OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 12.561.240,36
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3391970000 0194 1.000 APORTE PARA COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 12.561.240,36 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.252/2017 de 21/12/2017.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20871/2018