norma nº 3443/2018

 LEI N° 3.429 /2018
Súmula: “Acresce vagas ao cargo de Técnico
em Enfermagem, constante do anexo III da
Lei Municipal nº 1.704/2006, e dispõe sobre a
extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem,
conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Técnico em Enfer￾magem, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações, nos
seguintes termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Técnico em Enfermagem 106 150
Parágrafo Único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima cria￾das são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704/2006.
Art. 2º. Ficam extintas as vagas do cargo de provimento efetivo de Au￾xiliar de Enfermagem, vagos na data de vigência desta Lei. Ficam declarados em extinção
as vagas ocupadas do cargo Auxiliar de Enfermagem, as quais serão automaticamente
extintos na data em que vagarem.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dota￾ções pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Araucária.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de dezembro de 2018.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18458/2018