norma nº 3444/2019

 LEI N° 3.444 /2019
“Autoriza o Executivo Municipal a alocar
recursos em conta corrente específica, a título
de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras, em convênio/termo de
parceria com uma Sociedade de Garantia de
Crédito – SGC.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos
em conta corrente bancária específica, a título de garantia de financiamentos concedidos
por instituições financeiras, em convênio ou termo de parceria com a Sociedade de
Garantia de Crédito - SGC.
§ 1º. Para fins de iniciação do processo fica autorizado o Poder
Executivo aportar o valor de R$ 173.041,61 (cento e setenta e três mil, quarenta e um
reais e sessenta e um centavos), referente à seguinte dotação orçamentária:
Dotação Objetivo Fonte Valor
09.01.04.123.0002.
2009-3.3.90.27
Aporte para Fundo
Garantidor de Crédito
1000 R$ 173.041,61
§ 2º. Todos os recursos alocados a título de garantia de financiamento
ficam sujeitos à autorização legislativa.
Art. 2º. A alocação de recursos a título de garantia de financiamentos a
serem concedidos por instituições financeiras, em convênio ou termo de parceria com a
Sociedade de Garantia de Crédito – SGC ficará consignado na Lei Orçamentária Anual,
para os seguintes fins:
I. realização de investimentos, para micro empreendedores
individuais (MEI) das áreas fabril, startup, de comércio e de prestação de serviços; 
II. capital de giro e investimento, para empresas classificadas como
microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores
individuais (MEI); 
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III. fomento de suas atividades, para produtores rurais e agricultura
familiar.
§ 1º. Financiamento destinado ao apoio à inovação para
microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno
porte (EPP), produtores rurais e agricultura familiar, prevista na Lei Estadual nº 17.314 de
24 de setembro de 2012.
§ 2º. A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos: 
I. fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEI),
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e produtores da agricultura
familiar, com atuação no âmbito do Município de Araucária e região de influência; 
II. possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte
técnico, assessoramento para tomada de decisão relativo as condições de financiamentos
e menores taxas de juros em relação às praticadas pelo mercado em função da diluição
do risco; 
III. viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
§ 3º. Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão
utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários referidos em
seus incisos relativamente à(s) parcela(s) de financiamento por eles obtidos perante a
rede bancária, cooperativas de créditos e bancos de fomento conveniados com a
Sociedade de Garantia de Crédito - SGC.
§ 4º. Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas
aquelas assim consideradas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
§ 5º. Não poderão ser beneficiárias as pessoas físicas ou jurídicas
inadimplentes ou aquelas cujos titulares ou sócios e respectivos cônjuges estejam
inadimplentes ou participem do capital ou da administração da empresa inadimplente,
perante os órgãos da administração direta e indireta no Município de Araucária - Paraná,
bem como do Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual, criado pela Lei nº 18.466,
de 24 de abril de 2015.
Art. 3º. A utilização dos recursos mencionados no art. 2º dependerá da
existência de Termo de Parceria ou Convênio firmado entre o Município de Araucária e a
Sociedade de Garantia de Crédito - SGC, no qual serão estabelecidas a forma e as
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condições de aplicação daqueles valores, previsto no art. 42 da Lei Complementar
Estadual nº 163 de 29/10/2013.
Art. 4º. Autoriza o Poder Executivo a fazer os ajustes orçamentários
necessários à implementação desta Lei.
Art. 5º. A Sociedade de Garantia de Crédito - SGC, de que trata o art.
1º desta Lei, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de Administração, de
cuja composição façam parte associações de empresas e empresas sócias beneficiárias.
Parágrafo único. O Estatuto Social da entidade deverá prever, também,
sua autossustentação financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio
líquido será transferido a outra pessoa jurídica com o mesmo objetivo social ou similar.
Art. 6º. O Estatuto da Associação de Garantia de Crédito deverá
observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios e disposições:
I. de legalidade, impessoalidade, publicidade, economicidade e
eficiência;
II. a adoção de prática de gestão administrativa, necessária para
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais,
em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III. a constituição de Conselho Fiscal ou órgão equivalente dotado de
competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, sobre
as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores
de entidade, composto por membro representante das associações municipais de
empresas e/ou membro representante dos contadores do Município;
IV. as prestações de contas a serem observadas pela entidade
deverão obedecer, no mínimo, às seguintes normas; 
a) deverão ser observados os princípios fundamentais de contabilidade e
as Normas Brasileiras de Contabilidade, que registrará aos atos a ele referente, em
conformidade com o sistema Contábil.
b) deve ser dada ampla publicidade, no encerramento do exercício fiscal
que coincidirá com ano civil, ao relatório de atividades e as das demonstrações
financeiras da Associação, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS,
os quais ficarão disponíveis para exame de qualquer cidadão. 
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c) deve ser realizada auditoria, inclusive por auditores externos
independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Convênio ou
Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento, para certificação do cumprimento
das disposições legais estabelecidas, além do exame das contas e outros procedimentos
usuais de auditagem.
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos pela Associação será feita conforme determinado o parágrafo único do art. 70
da Constituição Federal e estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE/PR, sem prejuízo do controle interno.
V. os recursos que comporão a receita financeira, através do qual
serão concedidas as garantias de crédito, virão da contribuição de sócios da associação,
de doações de qualquer natureza, dos rendimentos de aplicações financeiras, das
comissões pagas pelas empresas, das contribuições não reembolsáveis das entidades
patrocinadoras, de transferências realizadas por instituições governamentais e não
governamentais, nacionais e internacionais.
VI. deve operar em condições compatíveis a uma remuneração justa
do capital em relação às atividades produtivas inerentes aos micros, pequenos e médios
empreendedores;
VII. ser financeiramente independente do Município e de qualquer
outro ente público ou privado, ou seja, deverá operar de forma profissional e buscar a
autossuficiência.
Art. 7º. A prestação de contas dos recursos alocados será apresentada
juntamente ao quadrimestre de prestação de contas do Município e estarão
disponibilizadas no Portal de Transparência.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de
Decreto.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de janeiro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8947/2018