norma nº 3446/2019

 LEI N° 3.446 /2019
“Dispõe sobre a regulamentação dos animais
comunitários e transitórios que tenham sido
abandonados nas vias públicas no âmbito do
Município de Araucária e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Considera-se como animal comunitário, o animal que vive nas
vias públicas do Município, por ter sido abandonado por seus antigos donos ou por já ter
nascido nas ruas e que possui um ou mais cuidadores, membros da comunidade local,
estabelecendo laços de afeto, dependência e manutenção com os mesmos.
§ 1º. Considera-se como animal transitório aquele abandonado nas vias
públicas do Município, que não tem vínculo afetivo com a população, mas pode receber
atenção na sua alimentação quando de passagem.
§ 2º. O animal reconhecido como comunitário poderá ser recolhido para
fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem.
Art. 2º. Serão responsáveis/tratadores do animal comunitário, aqueles
membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e
dependência recíproca e que para tal fim se disponham voluntariamente.
Parágrafo Único: Os membros da comunidade que se dispuserem a ser
responsáveis/tratadores poderão ser cadastrados para fins de controle, identificação e
verificação de cuidados com o animal.
Art. 3º. Os membros da comunidade, interessados em prestar cuidados
aos animais comunitários, ficam autorizados a disponibilizar casinhas ou camas próximo
aos locais onde os animais habitualmente se encontram.
Lei nº 3.446/2019 - pág. 2/2
Parágrafo Único: As casinhas ou camas de que trata o art. 3º não
poderão permanecer em locais que atrapalhem o fluxo de pedestres ou tráfego de
veículos, levando-se em conta as leis vigentes.
Art. 4º. Os responsáveis/tratadores dos animais indicados no art. 1º
deverão mantê-los em local adequado, seguro, limpo, com abrigo, vasilhas para
alimentação e água suprindo as necessidades dos animais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de fevereiro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 21729/2018