norma nº 3450/2019

 LEI N° 3.450 /2019
“Determina a afixação de placas de
identificação em terrenos baldios existentes
no Município de Araucária e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os terrenos baldios localizados no perímetro urbano do Município
deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel.
§ 1º. A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do
proprietário ou possuidor do imóvel.
§ 2º. A placa a que se refere o caput deverá ser afixada no centro do
imóvel, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio-fio, de fácil visualização.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, considera-se terreno baldio o imóvel que
não possua benefícios, ou, se possuir, não estejam em condições estruturais de
habitação.
Parágrafo único. Os vizinhos e pessoas interessadas que observarem
qualquer irregularidade em terreno baldio próximo de sua casa ou ambiente de trabalho
devem notificar em primeiro lugar o próprio proprietário e na recusa ou na impossibilidade
de localizá-lo, notificar o órgão responsável.
Art. 3º. O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I. advertência; e
II. multa.
§ 1º. A penalidade de advertência será aplicada por escrito, quando da
primeira infração cometida.
§ 2º. A penalidade de multa será aplicada em caso de reincidência da
infração, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
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§ 3º. A contar da terceira infração, inclusive, será aplicada a pena de
multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), dobrando-se o valor a cada nova infração
subsequente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de fevereiro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 21724/2018