norma nº 3448/2019

 LEI N° 3.448 /2019
“Dispõe sobre a inclusão de um programa de
ensino de noções básicas sobre a Lei Maria
da Penha, como Programa Maria da Paz, nas
escolas municipais de Araucária, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a inclusão do Programa Maria da Paz em todas as
escolas da rede municipal de ensino de Araucária, o ensino de noções básicas sobre a
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Art. 2º. A inclusão desta Lei ocorrerá através de uma programação
pedagógica entre as Secretarias competentes.
Parágrafo único. Em todas as escolas da rede de educação básica, na
programação normal será incluído o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da
Penha, por meio de palestras, leitura de textos e debates, realizações de exposições e
apresentações de peças de teatro, estimulando assim reflexão sobre a temática.
Ressaltamos que não se trata da criação de disciplina nova na grade curricular, mas
apenas a orientação sobre a Lei no decurso da programação normal das atividades
pedagógicas.
Art. 3º. Os objetivos desta Lei são:
I. instruir os alunos acerca da Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da
Penha;
II. estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III. conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do
respeito aos direitos humanos;
IV. explicar a importância do registro nos órgãos competentes das
denúncias de violência contra a mulher;
V. promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando as práticas de
violência contra a mulher.
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Art. 4º. O ensino será desenvolvido ao longo do ano letivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de fevereiro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 21727/2018