norma nº 2719/2014

LEI Nº 2.719/2014
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
3.554.152,21 (Três Milhões, Quinhentos e 
Cinqüenta e Quatro Mil Cento e Cinqüenta e 
Dois Reais e Vinte e Um Centavos) e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso 
II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.554.152,21 (Três Milhões, Quinhentos e 
Cinqüenta e Quatro Mil Cento e Cinqüenta e Dois Reais e Vinte e Um Centavos), conforme 
especificado nesta Lei. 
Art. 2. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, a Natureza de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de Trabalho abaixo 
especificado: 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2033 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.362.645,84
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
4490520000 0180 3.750 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 
4490520000 0180 3.936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 
3320930000 0181 3.704 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,01 
3320930000 0181 3.717 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,40 
3320930000 0181 3.718 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,65 
3320930000 0181 3.724 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,51 
3320930000 0181 3.727 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,45 
3320930000 0181 3.728 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,35 
3320930000 0181 3.734 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,47 
3320930000 0181 3.735 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,01 
3320930000 0181 3.739 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6,78 
3320930000 0181 3.740 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1,09 
3320930000 0181 3.741 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 11,34 
3320930000 0181 3.742 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,13 
3320930000 0181 3.743 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,03 
3320930000 0181 3.744 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 13,25 
3320930000 0181 3.775 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.882,48 
3320930000 0181 3.802 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0,43 
3390300000 0181 3.745 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00 
3390300000 0181 3.749 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 
3390300000 0181 3.750 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 
3390300000 0181 3.776 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
3390300000 0181 3.778 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 
3390300000 0181 3.803 MATERIAL DE CONSUMO 19.959,53 
3390300000 0181 3.934 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
Pág. 2/4 – Lei nº 2.719/2014 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0181 3.935 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 
3390300000 0181 3.936 MATERIAL DE CONSUMO 4.923,30 
3390360000 0181 3.749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 5.876,38 
3390360000 0181 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 10.000,00 
3390360000 0181 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
FÍSICA 5.000,00 
3390390000 0181 3.745 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 54.631,90 
3390390000 0181 3.749 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 50.000,00 
3390390000 0181 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 158.317,35 
3390390000 0181 3.776 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 20.000,00 
3390390000 0181 3.778 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 20.000,00 
3390390000 0181 3.803 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 20.000,00 
3390390000 0181 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 50.000,00 
3390390000 0181 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 68.994,79 
3390390000 0181 3.936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 221.000,00 
3390300000 0182 3.750 MATERIAL DE CONSUMO 20.119,07 
3390330000 0182 3.750 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00 
3390350000 0182 3.750 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00 
3390390000 0182 3.750 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 20.000,00 
3390330000 0183 3.936 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.000,00 
3390390000 0183 3.936 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 2.904,14 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2036 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 10.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390350000 0190 3.934 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
FUNCIONAL: 08.122.0008.2040 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 95.235,46 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0194 3.778 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
3390390000 0194 3.778 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 29.428,19
3390330000 0195 3.803 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
3390350000 0195 3.778 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
3390390000 0195 3.803 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 25.807,27
Pág. 3/4 – Lei nº 2.719/2014 
FUNCIONAL: 08.131.0008.2035 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 56.021,64 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0189 3.934 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3390390000 0189 3.934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 26.021,64
FUNCIONAL: 08.131.0008.2039 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 41.235,30
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390300000 0193 3.776 MATERIAL DE CONSUMO 9.956,60
3390360000 0193 3.776 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 10.000,00
3390390000 0193 3.776 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 21.278,70
FUNCIONAL: 08.243.0008.2032 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo 
TOTAL: 2.487,30 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390360000 0179 3.763 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 255,06
3390360000 0179 3.935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA FÍSICA 2.232,24
FUNCIONAL: 08.244.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 430.598,08 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0184 3.749 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 12.807,45
3190110000 0184 3.934 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 256.690,63
3190160000 0184 3.749 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 
CIVIL 105.100,00
3191130000 0184 3.749 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 56.000,00
FUNCIONAL: 08.244.0008.2037 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 855.548,62
Pág. 4/4 – Lei nº 2.719/2014 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3190110000 0191 3.745 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 142.048,97
3190110000 0191 3.776 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 121.918,05
3190110000 0191 3.778 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 149.142,29
3190110000 0191 3.803 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 113.710,90
3190110000 0191 3.935 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 144.756,14
3190160000 0191 3.935 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 
CIVIL 72.742,76
3191130000 0191 3.935 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111.229,51
UNIDADE: 03 - FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
 FUNCIONAL: 08.243.0008.6003 -ECA - Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 700.379,97 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3350430000 0196 3.880 SUBVENÇÕES SOCIAIS 140.000,00
3390300000 0196 3.880 MATERIAL DE CONSUMO 98.417,99
3390390000 0196 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 163.643,68
3390390000 0196 3.880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 228.318,30
4450420000 0196 3.880 AUXÍLIOS 70.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do 
Exercício 2013. 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de junho de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 2098/14