norma nº 3449/2019

 LEI N° 3.449 /2019
“Dispõe sobre a política “antibullying” nas
unidades educacionais sediadas no
Município de Araucária, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As unidades educacionais públicas ou privadas, com ou sem fins
lucrativos, no Município de Araucária, ficam condicionadas à política “antibullying”, nos
termos desta Lei.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se “bullying” qualquer prática
de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, que ocorra sem motivação
evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas,
com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando
danos emocionais e/ou físicos à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre
as partes envolvidas.
§ 1º. Constituem práticas de “bullying”, sempre que repetidas:
I. ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar, chutar,
agarrar, empurrar;
II. submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou
constrangedora;
III. furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV. extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V. insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes;
VI. comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às
diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras; 
VII. exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e
disseminação de boatos onde informações que deponham quanto à honra e à boa
imagem das pessoas; e
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VIII. envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador,
celular ou assemelhado, bem como sua postagem em redes sociais, “blogs” ou “sites”,
cujo conteúdo resulte em exposição física e/ou psicológica a outrem. 
§ 2º. O descritivo no art. 2º, VIII, do § 1º, também é conhecido como
“cyberbullying”.
Art. 3º.No âmbito de cada unidade educacional a que se refere esta Lei, a
política “antibullying” tem como objetivo:
I. reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que
trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
II. promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos
demais;
III. disseminar conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios de
comunicação e nas instituições de que trata esta Lei, entre os responsáveis legais pelas
crianças e adolescentes nela matriculados;
IV. identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a
incidência e a natureza das práticas de “bullying”;
V. desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas
de “bullying” nas instituições de que trata esta Lei;
VI. capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico
do “bullying” e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII. orientar as vítimas de “bullying” e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento
escolar;
VIII. orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias -
dentro e fora das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do
“bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a
garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus
pares;
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IX. evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X. envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas; e
XI. incluir no regimento a política “antibullying” adequada ao âmbito de
cada instituição.
Art. 4º. As ocorrências de “bullying” devem ser registradas pela escola,
em livro ata próprio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade, indicação do
nome do agressor e agredido e as providências tomadas.
Art. 5º. Para fins de incentivo à política “antibullying”, o Município pode
contar com o apoio da sociedade civil e especialistas, realizando:
I. seminários, palestras, debates;
II. orientação aos pais, alunos e professores utilizando-se de cartilhas e
material informativo em geral;
III. usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e
nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, nacional ou
internacionalmente.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de fevereiro de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 21728/2018