norma nº 3250/2017

LEI N º 3.250/2017 
Súmula: “Dispõe sobre a adequação do
vencimento básico e do perfil profissiográfico
do cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara
Municipal de Araucária.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento inicial da carreira de Auxiliar Administrativo
passa a ser de R$ 1.800,27 (um mil, oitocentos reais e vinte e sete centavos), definido na
Tabela H nos termos da tabela do anexo único desta Lei, que fica inserida no Anexo I da
Lei 1.803, de 11 de novembro de 2007.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei n° 1.803, de 11 de novembro
de 2017, concernente à descrição sumária e detalhada do cargo de Auxiliar
Administrativo, passando a vigorar a seguinte redação:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar serviços de apoio nas áreas
Administrativa, Financeira, Legislativa, provendo conjunto de meios e de
métodos relativos à organização de um serviço, para o desenvolvimento
das atividades do Legislativo. Realizar a triagem de documentos,
preenchimento adequado de documentos conforme normas
estabelecidas, preparação de relatórios, formulários e planilhas,
acompanhamento de processos, atendimento a servidores, agentes
políticos e munícipes em geral. Desempenhar tarefas de digitação,
redação, organização de arquivos, cadastro, redigir documentos
conforme procedimentos internos e legislação pertinente correlatos à
administração pública. Demonstrar habilidade oral e/ou escrita;
DESCRIÇÃO DETALHADA: Executar procedimentos de apoio relativos
à elaboração, recepção, registro, classificação e organização de
documentos segundo normas e critérios preestabelecidos, pertinentes ao
setor; Executar procedimentos de apoio relativos à recepção, envio,
distribuição, controle e classificação de processos e acompanhamento
de seu fluxo e prazos; Realizar procedimento de apoio na publicação de
atos oficiais; Realizar a manutenção e/ou arquivo dos documentos
conforme normas e procedimentos legais, pertinentes ao setor; Elaborar
textos de documentos conforme determinações e especificações legais,
pertinentes ao setor; Elaborar planilhas conforme a necessidade dos
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serviços, pertinentes ao setor; Realizar pesquisa de preço para compra
ou formação de valores para parâmetros nos processos licitatórios;
Realizar o preenchimento de formulários, conforme as normas
determinantes de cada setor deste Legislativo; Elaborar e/ou conferir
relatórios provenientes dos sistemas em uso, conforme a natureza de
cada setor deste Legislativo; Verificar, controlar e cumprir prazos
estabelecidos em normas internas, ou legislação pertinente, referente a
documentos e processos, conforme o fluxo de trabalho do respectivo
setor; Redigir atas, realizar e manter sua guarda conforme normas
estabelecidas em legislação, pertinentes ao respectivo setor; Realizar a
inserção, conferência, atualização de dados em meios físico e/ou digital,
pertinentes a cada setor de trabalho; Prestar informações de acordo com
a legislação pertinente; Prestar atendimento a servidores, fornecedores,
agentes públicos, e munícipes quando relacionados à atividade
legislativa, orientado-os nas suas demandas; Realizar a solicitação,
recepção, conferência, o registro, organização e controle dos materiais,
produtos e/ou bens patrimoniados, pertinentes ao setor; Dar suporte
administrativo aos agentes públicos em geral; Zelar pela conservação de
documentos, materiais e bens patrimoniados deste Legislativo.
Art. 3º. Altera a alínea “a” do parágrafo único do art. 7° da Lei n°
1.803, de 11 de novembro de 2007, que passara a vigorar com a seguinte redação:
a) Serviço Administrativo: 
Anexo I - Tabela A – Telefonista, Recepcionista
Anexo I - Tabela B - Auxiliar de Serviços Gerais
Anexo I -Tabela C - Assistente Administrativo
Anexo I -Tabela D – Motorista (Redação dada pela Lei n° 2.552/2013)
Anexo I - Tabela H - Auxiliar Administrativo
Art. 4º. Altera a Tabela do Cargo de Auxiliar Administrativo da letra “B”
para a letra “H” do Anexo I – Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Municipal nº 2.322, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os vencimentos e
vantagens dos servidores da Câmara Municipal de Araucária.
Art. 5º. Altera a Tabela do Cargo de Auxiliar Administrativo da letra “B”
para a letra “H” do Anexo I – Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo da Lei
Municipal nº 2.983, de 1º de junho de 2016, que dispõe sobre a Estrutura do Quadro
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Próprio de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de
Araucária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de dezembro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14332/2017
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ANEXO ÚNICO – LEI Nº 3.250/2017
TABELA H
Processo nº 14332/2017