norma nº 3451/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.451/2019
“Dispõe sobre a implantação do Programa 
Acesso Cidadão no Município de Araucária e 
dá outras providências”. 
Art. 1º. Fica instituído o Programa Acesso Cidadão no Município de 
Araucária, objetivando oferecer aos munícipes o acesso a computadores para 
confecções de documentos, pesquisas, agendamentos de serviços públicos e 
acesso à internet. 
Art. 2º. O espaço deverá disponibilizar computadores, impressoras e um 
funcionário orientador para auxiliar os usuários. 
Parágrafo único. Todos os computadores disponibilizados aos usuários
poderão estar com os sistemas de acesso monitorados. 
Art. 3º. Para utilizar os equipamentos, o usuário deverá fazer um cadastro 
de controle de acesso e ter a partir de 16 (dezesseis) anos de idade. 
Parágrafo único. Será disponibilizado um tempo máximo de utilização 
dos equipamentos, conforme regulamentação ou demanda no local. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de março de 2019.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente