norma nº 3452/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.452/2019
“Dispõe sobre o programa de reflexão, 
conscientização e responsabilização dos 
autores de violência doméstica e dá outras 
providências”. 
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Araucária o programa de 
reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica 
contra as mulheres. 
Art. 2º. O programa a que se refere esta Lei tem como objetivo principal a 
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e 
redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 3º. O programa tem como diretrizes: 
I – a conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como 
parâmetro a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); 
II – a transformação e rompimento com culturas de violência contra as mulheres, em 
todas as suas formas e intensidades de manifestação; 
III – a desconstrução da cultura do machismo; 
IV – o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica; 
V – a participação do Ministério Público e do Judiciário no encaminhamento dos 
autores de violência. 
Art. 4º. O programa a que se refere esta Lei terá como objetivos 
específicos: 
I – promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a 
mulher; 
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ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
II – conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as 
mulheres; 
III – promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à 
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; 
IV – evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a 
mulher; 
V – promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e 
Sociedade Civil para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o 
enfrentamento à violência praticada contra a mulher; 
VI – promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz 
respeito à sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; 
VII – promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares 
e profissionais. 
Art. 5º. Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica 
contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida 
protetiva e/ou processo criminal em curso. 
Parágrafo único. Não poderão participar do programa os homens 
autores de violência que: 
I – estejam com sua liberdade cerceada; 
II – sejam acusados de crimes sexuais; 
III – sejam dependentes químicos com alto comprometimento; 
IV – sejam portadores de transtornos psiquiátricos; 
V – sejam autores de crimes dolosos contra a vida. 
Art. 6º. A periodicidade, a metodologia e a duração do programa serão 
decididos em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público. 
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ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 7º. O programa será composto e realizado por meio de: 
I – trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovidos por profissionais 
habilitados para desempenhar esse papel; 
II – palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento 
sobre os temas abordados; 
III – discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado; 
IV – orientação e assistência social. 
Art. 8º. O programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado 
por uma equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas 
no tema, a ser formada por indicação de representantes da Prefeitura Municipal de 
Araucária, do Ministério Público e do Poder Judiciário. 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal participará na elaboração do
programa por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, 
Educação e Segurança Pública. 
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de março de 2019.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente