norma nº 3453/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.453/2019
“Obriga as empresas terceirizadas que 
prestam serviço para a Prefeitura e para a 
Câmara Municipal de Araucária realizarem 
treinamento de coleta seletiva para seus 
funcionários, periodicamente, e dá outras 
providências”. 
Art. 1º. Ficam obrigadas as empresas terceirizadas que prestam serviços 
para a Prefeitura Municipal de Araucária e para a Câmara Municipal de Araucária a 
realizarem treinamento de coleta seletiva para seus funcionários, periodicamente. 
Parágrafo único. Os treinamentos ofertados pelas empresas 
terceirizadas são de total responsabilidade das mesmas, cabendo ao Poder Público 
apenas a fiscalização das atividades, periodicamente. 
Art. 2º. As empresas que não cumprirem esta Lei poderão ter seus 
contratos de prestação de serviços revogados. 
Art. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2019.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente