norma nº 3455/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em 
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de 
Araucária. 
LEI Nº 3.455/2019
“Institui no Município de Araucária a Semana 
de Mobilização para Incentivo à Doação de 
Órgãos e dá outras providências”. 
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Mobilização para Incentivo à Doação 
de Órgãos, a ser realizada na última semana do mês de setembro, dando ênfase 
especial ao dia 27 de setembro, Dia Nacional de Doação de Órgãos. 
Art. 2º. São objetivos desta Lei: 
I – estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e 
partes do corpo humano para fins de transplantes; 
II – sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de 
órgãos; 
III – promover a orientação da sociedade através da realização de palestras 
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de 
publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos; 
IV – promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no 
sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de 
transplantes. 
Art. 3º. A Semana de Mobilização para Incentivo à Doação de Órgãos, 
criada por esta Lei, será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município e 
realizada anualmente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 15 de março de 2019.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR 
Presidente