norma nº 3459/2019

 LEI N° 3.459 /2019
“Acresce vagas ao cargo de Educador
Infantil II, constante do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.704/2006, conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Educador Infantil II,
constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações, nos seguintes
termos:
CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS
Educador Infantil II 162 689
Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima
ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704/2006.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação de Araucária.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de março de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 440/2019