norma nº 3460/2019

 LEI N° 3.460 /2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de
R$ 4.700.000,00 (quatro milhões, setecentos
mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro
milhões, setecentos mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2021
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DE AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 03000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercícios Anteriores R$ 4.700.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.700.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3.424/2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Municipal para o exercício de 2019, o
seguinte:
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
N° Ação Produto Unidade
Medida Meta Valor Recurso
2021
MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES DE SAÚDE NA
ATENÇÃO BÁSICA
R$ 4.700.000,00
03000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercícios
Anteriores
Lei nº 3.460/2019 - pág. 2/2
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3.152/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde
Programa: 0005 - Programa Municipal de Saúde
Ação: 2021 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE NA 
ATENÇÃO BÁSICA
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercícios Anteriores
Ano Meta Física Meta Financeira
Valor Total do Programa
Art. 5º. O crédito adicional especial, aberto na conformidade deste
Decreto, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5963/2019